Boletim AWP Contábil - Edição 108 - Janeiro 2018  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

Resiliência: Construindo Empresas Sustentáveis


 

O termo resiliência vem do latim, do verbo resilire, que significa saltar para trás ou voltar ao estado natural. A noção de resiliência foi primeiramente utilizada pela física e pela engenharia, pois entendiam que a palavra significava propriedade pela qual a energia armazenada em um corpo deformado é devolvida quando cessa a tensão causadora da deformação elástica.

Eduardo Carmello, autor do livro: “Resiliência – A transformação como ferramenta para construir empresas de valor”, Editora Gente, São Paulo, 2008, explica que o conceito de resiliência ganhou maiores proporções, passando a ser utilizado também nos campos da educação, da sociologia, da psicologia, da medicina e, agora, da administração.

O comportamento natural da maioria das pessoas é esperar as coisas acontecerem para, depois, fazer algo a respeito. E esse padrão nas empresas se reflete em uma atitude passiva na resolução de problemas. Muitos gestores esperam que as dificuldades venham à tona para, então, buscar meios para lidar com elas. Parece mais fácil apagar um incêndio do que evitá-lo!

A resiliência, portanto, salta de uma posição passiva, para uma positiva, em que o indivíduo se movimenta para antecipar situações e cenários. É a capacidade de promover mudanças necessárias para atingir seus objetivos, manter competências e habilidades, mesmo diante das adversidades, antecipar crises e se preparar para elas, ter firmeza de propósito, mantendo a integridade, a coerência e o alinhamento estratégico.

Para algumas empresas é preciso perder 20% dos clientes importantes para constituir uma área competente de atendimento e suporte ao cliente; ou, que um bom número de colaboradores com talentos altamente relevantes abandone a empresa para que esta crie um projeto de atração e retenção estratégica de pessoas. O que falta nessas e em tantas outras situações que, de certo modo, significam perdas importantes é a mentalidade de antecipação e criação de solução no tempo certo! É preciso promover mudanças antes de sofrer as consequências dela.

A empresa resiliente não espera a crise acontecer para fazer algo, ela se antecipa às mudanças, porque está sempre ligada com o que acontece fora da empresa. E, se você acha que nos últimos dez anos muita coisa mudou, é por que nem imagina o que irá acontecer nos próximos dez anos.

A utilização do conceito e da metodologia da resiliência pode ajudar empresas a alcançar melhores resultados comerciais e sociais, extraindo o melhor dos processos de mudança. Mesmo diante de incertezas, a mudança fomenta a formação de melhores relacionamentos e processos, a descoberta de novos e verdadeiros parceiros, e a lapidação de nossos pensamentos, emoções, ações e até mesmo nosso caráter.

É preciso construir uma organização saudável e resiliente, ou seja, flexível e adaptável. As empresas saudáveis são aquelas que melhor respondem a mudanças, pela sua sensibilidade em detectar sinais de oportunidade, ou pela coerência em seu modelo de gestão, que é capaz de promover ajustes estratégicos e construir valor. Com rentabilidade acima da média, nelas, os gestores tem acesso a informações na hora certa, autoridade para tomar decisões embasadas e, incentivos para decidir em nome da organização, que pronta se lança à execução.

Empresas resilientes são como dançarinos competentes, que sabem dançar e criar passos que provocam admiração e aplausos na plateia, independentemente do ritmo e do estilo de música que estiver tocando. Seu fator crítico de sucesso é seu movimento estratégico. É um conjunto de decisões e ações gerenciais que resultam em importantes produtos e serviços capazes de criar novos mercados.

Mantém ouvidos e pele atentos a sinais de oportunidade. O olfato fareja o novo, e os olhos conectam-se profundamente com a realidade. A mente, disponível e organizada, processa rapidamente informações relevantes. O coração pulsa e mobiliza o espírito. Os órgãos, os ossos e os músculos expressam-se de maneira eficaz e coerente, produzindo o espetáculo que a organização e os atores corporativos prometeram entregar.

As empresas que se beneficiam com a resiliência em processos de mudança acabam experimentando resultados mais satisfatórios. A resiliência não elimina o risco da mudança, mas encoraja gestores e colaboradores a se engajarem efetivamente na situação. Onde falta resiliência, falta capacidade para promover mudanças com eficácia.

É preciso ter coragem para observar o lado positivo da mudança, para, sem medo ou tensão, constatar que o propósito dela é a criação de coerência entre o que se deseja ser (futuro) e o que se é realmente (presente) e para perceber que ainda não se está atingindo e funcionando de modo correspondente ao que se pode e quer ser.

Diante dessa perspectiva, mudar não é uma obrigação, mas uma oportunidade de ser melhor! Pode-se afirmar que o futuro é próspero e positivo para quem está preparado, disposto e capacitado para lidar não com a mudança em si, mas com sua complexidade, velocidade e intensidade.

Com as mudanças de cenários podemos nos concentrar para pensar, interpretar, ressignificar, emocionar e agir, para descobrir as pequenas ações que, direta e indiretamente, impulsionam um conjunto de mudanças relevantes, mantendo a fluidez e a complexidade da vida. Não é o que você pensa em fazer, mas o que você faz é que, na realidade, melhora seu negócio.



2. Contabilidade Gerencial

Estoques: Inventários Físicos

 

Para muitas empresas comerciais e industriais, os estoques representam um dos ativos mais expressivos do ativo circulante, necessitando, portanto, de uma gestão eficiente para sua correta determinação, não só no encerramento do ano, mas durante todo o transcorrer do exercício social, para que possam fornecer informações importantes para a tomada de decisões.

O levantamento e a avaliação dos estoques fazem parte dos procedimentos para elaboração e apuração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial. Abrangem os estoques de mercadorias para revenda nas empresas comerciais; de matérias-primas, materiais auxiliares e de embalagem, produtos em elaboração e acabados nas empresas industriais; e, bens em almoxarifado, em qualquer empresa.

Por ocasião da elaboração das Demonstrações Contábeis, todas as empresas devem proceder ao levantamento e avaliação de seus estoques. Caso a empresa possua registros permanentes de estoques, integrados e coordenados com a contabilidade, deverá ajustar os saldos contábeis a partir do cotejo das quantidades demonstradas nos registros permanentes com as apuradas em inventários físicos.

A contagem física dos itens em estoque para a elaboração do inventário pode ser dividida em dois modos: a) inventário periódico, feito uma ou duas vezes ao ano, com a contagem de todos os itens; e, b) rotativo cíclico, realizado permanentemente em forma de amostragem, no qual todos os itens são contados pelo menos uma vez dentro do período de um ano. Caso haja diferenças entre o inventário físico e os registros de controle dos estoques, devem ser feitos os ajustes conforme as recomendações contábeis e tributárias.

Para conseguir resultados satisfatórios na elaboração do inventário físico, deve haver planejamento minucioso e consistente, e escolha de pessoas qualificadas. O cut-off é um dos procedimentos mais importante do inventário. Se a sua organização não for bem feita, corre-se o risco de o inventário não corresponder à realidade.

Para a seleção dos itens a serem contados pode ser considerada a classificação ABC do item e a frequência anual na qual se deseja que o mesmo seja contado, identificando quantos itens deverão ser contados por período de tempo. O método da curva ABC é um importante instrumento na elaboração do programa de contagem cíclica. Ele permite identificar itens que justificam atenção e tratamentos adequados quanto à gestão desses estoques. Deve-se também estabelecer um limite de tolerância para as variações, estabelecendo um nível de aprovação, reportando, inclusive, ocorrências mais graves à diretoria da empresa.

De acordo com a legislação fiscal, as empresas tributadas com base no Lucro Real estão obrigadas a escrituração do inventário dos estoques existentes ao final de cada trimestre de apuração do lucro real (31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro), no caso de apuração trimestral. Já as empresas que tenham optado pela apuração anual, com pagamento mensal por estimativa, estão obrigadas a escrituração do inventário na data de 31 de dezembro de cada ano. No caso de fusão, incorporação, cisão ou encerramento de atividades, os estoques existentes devem ser escriturados no encerramento do período de apuração desses eventos.

No caso das empresas tributadas com base no Lucro Presumido, ou as optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a escriturar o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro de cada ano-calendário.

As empresas optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa que levantarem balanços ou balancetes durante o ano, para efeito de suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto, embora devam levantar e avaliar os estoques existentes na data desses balanços ou balancetes está dispensado da escrituração do inventário nessas ocasiões.

Outro procedimento importante é a auditoria dos estoques, cujo objetivo é assegurar-se de sua existência física e propriedade, verificar a existência de ônus sobre os mesmos, julgar se são apropriados para a finalidade da empresa, se tem condições de realização e examinar os critérios de avaliação.



3. Prática Trabalhista

Teletrabalho: Trabalho em Domicílio (Home Office)


 

Com o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de informação e comunicação no ambiente de trabalho é cada vez mais frequente o trabalho ser realizado em domicílio (ou home office), dada algumas vantagens como otimização do tempo do empregado que não precisa se deslocar para o trabalho, melhor qualidade de vida, redução de custos fixos para as empresas etc.

No entanto, não havia uma regulamentação específica para esta forma de contratação. Foi a reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017 que acrescentou os artigos 75-B a 75-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamentando o teletrabalho, nomenclatura utilizada pela legislação para referir-se ao trabalho em domicílio (ou home office), definindo esta modalidade de trabalho como segue:

“a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (artigo 75-B).

Estas tecnologias (internet, e-mail, videoconferência, facebook, skype, whatsapp etc.) permitiram ao empregado executar suas atividades profissionais em sua própria casa, numa biblioteca ou cafeteria, com a mesma qualidade e eficiência dos trabalhos executados dentro do estabelecimento da empresa. Portanto, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado e a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego (artigo 6º).

O vendedor externo, o motorista, dentre outros, que, por não possuir um local fixo para exercer suas atividades são considerados como trabalho externo, ainda que utilizem equipamentos com tecnologia para se comunicar com o empregador. Já o teletrabalho, embora possa ser realizado dentro da empresa, por opção do empregado e do empregador, é realizado no domicilio do empregado.

O empregado mesmo trabalhando em domicílio pode ser acompanhado pelo empregador por meio de metas de desempenho, qualidade, produtividade, reuniões presenciais e relatórios sofrendo inclusive vigilância nos períodos de conexão, controle de login, localização física etc. O comparecimento eventual para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento da empresa não descaracteriza o regime de teletrabalho (§ único, do artigo 75-B).

Como qualquer outro regime de trabalho, a modalidade de teletrabalho requer anotação na Carteira de Trabalho e constar expressamente no contrato individual de trabalho, as atividades que serão realizadas pelo empregado (artigo 75-C). Também poderá ser realizada alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual (§ 1º, do artigo 75-C), e alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual (§ 2º, artigo 75-C).

É no contrato de trabalho que irá determinar a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado (artigo 75-D). As utilidades ora mencionadas não integram a remuneração do empregado (§ único, do artigo 75-D).

Quanto a Medicina e Segurança do Trabalho, a nova regulamentação limita o empregador a instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho (artigo 75-E), mediante assinatura pelo empregado de termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador (§ único, artigo 75-D).

Quanto aos demais direitos, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, licença maternidade dentre outros, o empregado que trabalha em domicílio terá os mesmos direitos dos demais empregados. No entanto, dada a liberdade que o empregado terá em seu domicílio deverá estar ciente de que continua subordinado e que tem responsabilidades como se estivesse no estabelecimento do empregador, podendo ser advertido, suspenso e até demitido por justa causa, conforme a gravidade da falta que cometer.



4. Inteligência Fiscal

Declarações: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)


 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 foi instituída a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) para prestar informações à Secretaria da Receita Federal relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Obrigatoriedade

Estão obrigadas à entrega da declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa. A declaração não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Forma e prazo de apresentação

As informações deverão ser prestadas a partir de 1º de janeiro de 2018. A declaração deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no e-CAC, no site da Receita Federal e enviada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. A declaração deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído.

Retificação da declaração

Os erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da declaração podem ser corrigidos ou supridos, conforme o caso, mediante apresentação de declaração retificadora, que deve conter as informações prestadas na declaração retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.

Penalidades

A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra “a”. A multa será aplicada também, em caso de apresentação da declaração fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária; e,

c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física; e,

II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica. A multa será reduzida em 70% se o declarante for optante pelo Simples Nacional; ou

b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

A multa prevista no item “I” será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras “a” e “b” do item “II”, na hipótese de não apresentação da declaração ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.613/998.



5. Simples Nacional

Opção: Agendamento e Formalização da Opção para 2018


 

Podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do artigo 15 da Lei nº 8.906/1994.

As empresas em atividade que atendam aos requisitos para ingresso no regime e que não se encontrem em início de atividade poderão efetuar o agendamento de sua opção ao Simples Nacional entre o 1º dia útil do mês de novembro e o penúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao da opção (artigo 7º, da Resolução CGSN nº 94/2011).

O agendamento não é obrigatório. No entanto, possibilita à empresa manifestar seu interesse pela opção ao Simples Nacional para o ano-calendário subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime, dispondo, inclusive, de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

No caso de não haver pendências, o agendamento será considerado aceito e convertido pelo sistema, automaticamente, em um pedido de opção e o Termo de Deferimento estará disponível a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao do agendamento. O cancelamento do pedido poderá ser feito pela empresa durante o período do agendamento. Depois deste período, não será mais possível o cancelamento.

Se o agendamento for recusado, as pendências serão exibidas à empresa, que poderá regularizá-las e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Caso a empresa não tenha feito o agendamento poderá solicitar a sua opção ao Simples Nacional no período de 2 de janeiro até o último dia útil do mês de janeiro. Sendo a opção deferida produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário da opção, sendo irretratável para todo o ano-calendário (artigo 6º, da Resolução CGSN nº 94/2011).

Enquanto não houver vencido o prazo para solicitação da opção, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo, ou efetuar o cancelamento da solicitação da opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

A opção pelo Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, não podendo ser alterada durante todo o ano-calendário. No momento da opção, a empresa deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas na lei, independente das verificações que serão efetuadas pela União, Estado e Município.

Para as empresas em início de atividade no próprio ano-calendário da opção, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição Municipal e, caso exigível, a Estadual, terá o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Se deferida, a opção produzirá efeitos desde a data de abertura constante no CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela empresa nos cadastros Estadual e Municipal, hipótese em que a opção será indeferida.

Considera-se empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 180 dias a partir da data da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário.

A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. No entanto, poderá ser solicitada a sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente. Na hipótese de a empresa excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, em se tratando de exclusão por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.



Agenda de Obrigações - JANEIRO 2018

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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