Boletim Informativo AWP Contábil - Edição 098 - Março 2017  
 
 
 

1. Contabilidade Gerencial

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Análise do desempenho econômico para tomada de decisões


 

A Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) tem por finalidade proporcionar informações sobre o desempenho econômico do período. É uma representação gráfica estruturada, em determinada data, composta pelas receitas e os ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda e, os custos, as despesas, os encargos e as perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e ganhos.

Os procedimentos para elaboração da DRE constam da Lei das Sociedades por Ações (artigo 187, da Lei nº 6.404/1976), mas aplicam-se também aos demais tipos societários.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tratou o assunto por meio do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, recepcionado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) através da Deliberação CVM nº 676/2011 e, pelo Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC nº 1.185/2009 (NBC TG 26 R2). A DRE faz parte do conjunto de Demonstrações Contábeis que as entidades (empresas) em geral devem elaborar e quando obrigatório também publicar.

Estrutura da Demonstração de Resultado do Exercício

A demonstração é apresentada de forma retificativa. Os valores de custos e despesas são deduzidos dos valores de receitas, apresentando, assim, o resultado do exercício (lucro ou prejuízo) por tópicos parciais (receita líquida, lucro bruto, lucro operacional etc.). Portanto, o conteúdo e estrutura da DRE devem discriminar:

a) a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

b) a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

c) as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

d) o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

e) o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

f) as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

g) o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

Os efeitos de correção de erros e mudanças de práticas contábeis são apresentados como ajustes retrospectivos de períodos anteriores ao invés de fazer parte do resultado do período em que surgiram. Devem ser apresentados contas adicionais, cabeçalhos e subtotais quando for relevante para o entendimento do desempenho econômico da empresa. Por outro lado, não deve ser apresentado ou descrito qualquer item de receita ou despesa como “item extraordinário” na demonstração ou mesmo em notas explicativas.

Análise das despesas

A análise das despesas deve ser apresentada utilizando uma classificação baseada na ‘natureza’ ou na ‘função’ dessas despesas dentro da empresa, devendo eleger o critério que forneça informações confiáveis e mais relevantes. A legislação brasileira determina à apresentação por função. De acordo com esse método, as despesas são agregadas de acordo com sua função, como parte do custo dos produtos e serviços vendidos, das despesas de distribuição ou das atividades administrativas. No mínimo, a empresa divulga seu custo dos produtos ou serviços vendidos, separadamente de outras despesas.

Já no outro método de classificação das despesas são agregadas na demonstração do resultado de acordo com sua natureza (por exemplo, depreciação, compras de materiais, despesas com transporte, benefícios a empregados e despesas com publicidade) não sendo realocadas entre as várias funções dentro da empresa.

Elaboração e transcrição da DRE no livro diário

A DRE assim como o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis devem ser transcritas no livro Diário (item 13 da ITG 2000 – Escrituração Contábil). A legislação fiscal (artigo 274, do RIR/1999) estabelece, por sua vez, que, ao fim de cada período de incidência do Imposto de Renda (trimestral ou anual) a empresa deve apurar o lucro líquido mediante a elaboração do Balanço Patrimonial, da DRE e da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). A DRE também deve ser elaborada por ocasião da suspensão ou redução da estimativa mensal, com base em balanços ou balancetes mensais, pelas empresas tributadas pelo lucro real anual (artigo 230, do RIR/1999).



2. Declaração de Ajuste Anual

PESSOA FÍSICA
Documentos e informações necessárias para a elaboração da declaração


 

Para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tenha em mãos a cópia da declaração do ano anterior e todos os documentos e informações necessárias referentes ao ano-calendário de 2016. Seja criterioso para não se esquecer de declarar informações que são obrigatórias.

Lembramos que os documentos a seguir relacionados não esgotam todas as possibilidades de operações que um declarante possa ter feito:

Documentos de identificação pessoal

Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Título de Eleitor, CPF do cônjuge (se declarado em conjunto) e endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte, informação da conta bancária para restituição do imposto de renda (se for o caso), atividade profissional exercida, e cópia da última declaração entregue.

Informações dos dependentes

Nome do cônjuge, dos filhos etc. quando considerados dependentes.

Rendimentos

Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituições, indenizações, prêmios, lucros, herança, doações, bolsa de estudos, dividendos, fundo de garantia etc.

Comprovantes de rendimentos financeiros de poupança, aplicações financeiras e de outros investimentos etc.

Pagamentos

Comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos, convênios médicos, previdência oficial e privada; guias do INSS de sua empregada doméstica; doações a candidato político ou partido político; doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente e, incentivo a cultura.

Bens e direitos

Comprovantes de aquisição ou alienação de bens, tais como escritura de imóveis, recibo de veículos, de participações societárias etc.

Extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e outros investimentos, notas de corretagem das operações com ações, contratos etc.

Dívidas e ônus reais

Comprovantes de dívidas e ônus reais tais como contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas.

Empregados domésticos

Comprovante de pagamentos a empregados domésticos (previdência social).

Empregados domésticos

Comprovante de pagamentos a empregados domésticos (previdência social).

Carnê-leão

Livro Caixa e os comprovantes (Darf) do imposto de renda pago durante o ano.

Por fim, certifique da coerência das informações prestadas e deixe anexado junto com o recibo e a cópia da declaração, todos os documentos que serviram para instruir e comprovar a exatidão das informações prestadas e mantenha-os arquivados pelo prazo prescricional de 5 anos atribuídos à guarda da declaração.



3. Prática Trabalhista

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
Procedimento para desconto em folha de pagamento


 

A contribuição Sindical consiste em uma prestação pecuniária, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Sua obrigatoriedade tem fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, e os procedimentos para pagamento estão previstos nos artigos 578 a 610 do Decreto- lei nº 5.452/1943 denominado de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O artigo 582 da CLT determina que os empregadores devam descontar, na folha de pagamento de seus empregados, no mês de março de cada ano, quer sejam associados ou não, a Contribuição Sindical, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração.

No caso de empregado que recebe gorjetas, habitualmente, ou tiver seu salário pago em utilidades, o valor da Contribuição Sindical corresponderá a 1/30 da remuneração que serviu para a incidência da contribuição previdenciária no mês de janeiro do ano correspondente. O que recebe por comissão, tarefa ou empreitada, o valor da Contribuição Sindical corresponderá a 1/30 da remuneração percebida no mês anterior ao desconto, ou do mês de fevereiro, quando o desconto for efetuado no mês de março.

Para os empregados admitidos em janeiro, fevereiro e março, o desconto da contribuição ocorrerá no mês de março e o recolhimento no mês de abril. Para os admitidos após o mês de março, caberá à empresa verificar se já foi feito desconto no emprego anterior, referente ao ano corrente. Em caso positivo, não fará novo desconto, apenas anotando a informação na ficha ou no livro de Registro de Empregados. Em caso negativo, deve ser efetuado o desconto no mês subsequente ao da admissão, e o recolhimento no mês subsequente ao desconto.

O empregado que estiver afastado do trabalho no mês de março sem percepção de salários, por motivo de doença, acidente etc. caberá à empresa efetuar o desconto no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. O aposentado que se encontra em atividade laborativa, na condição de empregado, está sujeito ao desconto da contribuição sem qualquer exceção.

Já ao profissional liberal registrado como empregado, no exercício da respectiva profissão permitida pelo grau ou titulo de que é portador pode optar pelo pagamento da contribuição à entidade representativa de sua própria categoria, no mês de fevereiro de cada ano, ficando dispensado do desconto na folha de pagamento do mês de março. Quanto ao procedimento para recolhimento recomendamos consultar a Norma Técnica/SRT/ MTE nº 21/2009.

Se o profissional liberal não exercer a profissão permitida pelo grau ou título de que é portador, terá o desconto da contribuição destinada à entidade profissional representativa da categoria preponderante em que se enquadram os demais empregados da empresa. Para aquele que exerce profissão liberal e ocupa cargo com vínculo empregatício, fica sujeito à múltipla contribuição, correspondente a cada profissão exercida.

O Artigo 47 do Estatuto da OAB, instituído pela Lei nº 8.906/1994, determina que o pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isenta o inscrito em seus quadros do pagamento obrigatório da Contribuição Sindical.

Para os trabalhadores enquadrados em categoria diferenciada, a contribuição será destinada ao sindicato representativo da categoria, ainda que os demais empregados da empresa estejam enquadrados em sindicato diverso.

O pagamento da Contribuição Sindical descontada no mês de março deve ser feito até o dia 30 de abril do mesmo ano. Lembramos que a Contribuição Sindical tem natureza tributária e que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego realizar a fiscalização do seu efetivo pagamento.

O pagamento feito fora do prazo, porém espontâneo, é acrescido de multa, juros e atualização monetária. Durante os primeiros 30 dias de atraso, a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do 2º mês de atraso, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração e juros de mora, à razão de 1% ao mês ou fração (artigo 600 da CLT).

Recomendamos que a empresa anote na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, bem como na ficha ou na folha do Registro de Empregado, o número da guia de recolhimento, nome da entidade sindical, valor e data do recolhimento da Contribuição Sindical paga; e, mantenha, em arquivo, cópia da respectiva guia para fins de exibição à fiscalização trabalhista, se exigida.



4. Inteligência Fiscal

DEMED 2017
Declaração de serviços médicos e de saúde


 

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009.

Estão obrigadas a apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São operadoras de planos privados de assistência à saúde as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.

Os serviços médicos prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, são considerados serviços de saúde para fins desta declaração.

Os profissionais liberais prestadores de serviços médicos e de saúde estão obrigados à apresentação da declaração, caso se equipare a pessoa jurídica. Não se equiparam a pessoa jurídica, para fins da entrega desta declaração, o médico de qualquer especialidade, o dentista, o psicólogo, o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerçam a sua profissão ou explorem atividades sem vinculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam atividades e empreguem auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas as tarefas de apoio.

Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, de forma sistemática e habitual, mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica.

Porém, se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do artigo 150, § 1º, do RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros. Nessa hipótese, se os profissionais são de formações profissionais distintas, não fica configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais é de mero auxílio à atividade do profissional que exerce a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, nos casos que envolvem mais de um profissional, deve ser realizada de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar em relação à do principal.

A Dmed 2017 deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações referentes ao ano-calendário de 2016, de todos os estabelecimentos, em meio digital, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2017. A assinatura digital é obrigatória para transmissão da declaração, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão, cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até o dia 31 de março de 2017.

Estão dispensadas de apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência a saúde que estejam inativas; ativas que não tenham prestado os serviços supramencionados; ou, que, tendo prestado tais serviços, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.



5. Simples Nacional

DEFIS 2017
Declaração de informações socieconômicas e fiscais


 

O artigo 66 da Resolução CGSN nº 94/2011, fundamentado no artigo 25 da Lei complementar nº 123/2006, dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

As informações do ano-calendário de 2016, exercício 2017, deverão ser apresentadas por meio da Defis e, transmitidas pela Internet, até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2017, por meio do módulo PGDAS-D, disponível no portal do Simples Nacional. As informações prestadas na Defis serão compartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização tributária nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nas hipóteses em que a microempresa e a empresa de pequeno porte tenham sido incorporadas, cindidas total ou parcialmente, extintas ou fundidas, a declaração relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Caso a microempresa e a empresa de pequeno porte permaneça inativa durante todo o ano-calendário, continuará obrigada a apresentar a Defis e informar esta condição em campo específico da declaração. Considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Em relação ao ano-calendário de exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte do Simples Nacional, esta deverá entregar a declaração abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o dia 31 de março do ano calendário subsequente ao evento.

A declaração poderá ser ratificada independente de prévia autorização da administração Declaração de informações socieconômicas e fiscais DEFIS 2017 boletimdoempresariodigital.com.br 7 MARÇO 2017 Simples Nacional tributária e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 138 da Lei nº 5.172/1966).

Não há multa pela entrega em atraso da declaração. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da declaração relativa ao ano anterior. Por exemplo, para realizar a apuração do PA 03/2017, a empresa deverá, primeiramente, transmitir a declaração do ano-calendário de 2016 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2016).

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional. Serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos. Deverão ser transmitidas, mensalmente, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que deixar de prestar mensalmente à Receita Federal informações no PGDAS-D até o vencimento do prazo para entrega dos tributos devidos no Simples Nacional, ou que prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos impostos e das contribuições decorrentes das informações prestada no PGDAS-D, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência; e, de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.



Agenda de Obrigações - MARÇO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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